TERMO DE USO REDE ESPAÇO IMOBILIÁRIO COLIBRI

Vigência a partir de 30 de janeiro de 2025

Bem-vindo(a) à Rede Ei Colibri! Nossa missão é conectar profissionais e empresas do setor imobiliário para que se tornem mais produtivos e bem-sucedidos. Nossos serviços são projetados para promover oportunidades de negócios para nossos membros, permitindo que você e milhares de outros profissionais se encontrem, troquem ideias, aprendam e encontrem oportunidades de trabalho, parcerias ou funcionários em uma rede de relacionamentos confiáveis.

Estes Termos de Uso regem sua interação com nossos serviços e plataformas (incluindo site, aplicativos, canais de suporte e integrações com parceiros).

1 INTRODUÇÃO

1.1 Aceite dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um de nossos Serviços, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, com nossa Política de Privacidade e demais documentos aqui mencionados. Se não concordar, não utilize nossos Serviços.

1.2 Plataforma Rede Ei Colibri

Estes Termos se aplicam ao site principal (p. ex., eicolibri.com.br), aplicativos e demais canais oficiais da Rede Ei Colibri que façam referência a estes Termos.

1.3 Aplicabilidade Complementar

Devido à natureza regulada da profissão de corretor(a) de imóveis no Brasil, alguns processos podem envolver os componentes do Sistema COFECI-CRECI, incluindo o SGR (Sistema de Governança e Registro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis). Neste caso, o presente Termo de Uso e as políticas do SGR aplicam-se de maneira conjunta, visando cumprir obrigações legais ou regulatórias específicas.

1.4 Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando nova versão em nossos canais. Se alterações forem significativas, notificaremos você por meios adequados. O uso contínuo dos Serviços após a publicação ou notificação das alterações implica sua concordância com os Termos revisados.

2 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta e utilizar nossos Serviços. Se a legislação local exigir idade superior para consentimento de uso de dados ou contratos digitais, aplica-se a idade maior.

2.2 Informações de Cadastro

Em função de parceria da Rede Ei Colibri com o SGR, as informações dos profissionais do Sistema COFECI-CRECI são baseadas na consulta nessa base, permitindo que as pessoas que atuam na Rede Ei Colibri sejam profissionais reconhecidos e atuantes no setor.

É necessário fornecer dados verdadeiros (por exemplo, nome completo, CPF, e-mail) e mantê-los atualizados. Cada usuário poderá ter apenas uma conta. Contas falsas ou duplicadas poderão ser encerradas.

Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas pelo SGR e suas respectivas finalidades:

2.3 Segurança de Conta

Você é responsável por tudo o que ocorrer por meio de sua conta, exceto se encerrá-la ou relatar uso indevido. Entre você e terceiros (incluindo seu empregador), a conta pertence a você. Contudo, se os Serviços forem adquiridos por outra parte para seu uso (por exemplo, assinaturas corporativas), essa parte que paga pelo Serviço tem o direito de controlar o acesso e receber relatórios sobre seu uso do Serviço pago; porém, eles não têm direitos sobre sua conta pessoal.

Tenha certeza de estruturar sua senha com as melhores práticas e a manutenção em sigilo.

Você é responsável por todas as atividades em sua conta, salvo se reportar uso indevido ou encerrar a conta.

Não compartilhar ou transferir sua conta ou parte dela (por exemplo, não vender contatos ou conexões da conta);

Deve cumprir a lei, nossa lista de “O que Pode e o que Não Pode” (Seção 8) e nossas Políticas de Comunidade Profissional.

2.4 Responsabilidade Profissional

Caso você seja Corretor de Imóveis, deve atuar em conformidade com as normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e demais regras aplicáveis. O descumprimento poderá acarretar medidas disciplinares ou legais.

2.5 Avisos e Mensagens

Você concorda que podemos enviar avisos e mensagens por meio de nosso site, aplicativos ou pelas informações de contato que você nos forneceu (e-mail, telefone, endereço físico). Mantenha seus dados de contato atualizados para não perder comunicados importantes.

Verifique suas configurações para controlar ou limitar as mensagens recebidas de nós.

2.6 Compartilhamento

Não somos obrigados a publicar qualquer conteúdo ou informação em nossos Serviços e podemos remover esse material, com ou sem aviso, conforme a legislação.

Ao compartilhar informações em nossos Serviços, outros usuários podem visualizá-las, copiá-las e utilizá-las.

Nossos Serviços permitem o compartilhamento de informações (incluindo conteúdo) de diversas formas: perfil, publicações, artigos, postagens em grupos, links para notícias, oportunidades de trabalho, mensagens etc. Dependendo do recurso e de suas preferências, o que você compartilha

pode ser visto por outros membros, visitantes ou terceiros (dentro ou fora dos Serviços). Quando oferecemos configurações, respeitamos suas escolhas sobre quem pode ver ou acessar o conteúdo.

3 DIREITOS E LIMITES

3.1 Propriedade Intelectual da Rede Ei Colibri

A Rede Ei Colibri detém todos os direitos sobre as marcas, logotipos, softwares e conteúdo de sua autoria.

Você não pode reproduzir, distribuir ou modificar quaisquer materiais, salvo com nossa autorização expressa.

3.2 Licença Sobre Conteúdos

Ao publicar ou enviar conteúdos (textos, imagens, etc.) para a plataforma, você nos concede licença mundial, não exclusiva e transferível para armazenar, processar e exibir tais conteúdos nos Serviços, de acordo com as configurações de privacidade escolhidas.

3.3 Limitações de Uso

Podemos impor limites ao número de conexões, contatos ou recursos disponíveis, bem como restringir, suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos ou a lei.

3.4 Conteúdos de Terceiros

A Rede Ei Colibri não se responsabiliza por conteúdos de terceiros (inclusive anúncios e ofertas de serviços). Recomenda-se cautela ao negociar fora de nossa plataforma.

3.5 Direitos de Propriedade Intelectual

Informamos sobre nossos direitos de propriedade intelectual. O Ei Colibri mantém todos os direitos sobre a propriedade intelectual de seus Serviços. As marcas, logotipos e demais elementos distintivos usados em conjunto com os Serviços são de propriedade de seus respectivos titulares. As marcas e logotipos do Ei Colibri são de titularidade da própria empresa.

3.6 Recomendações e Processamento Automatizado

Utilizamos dados sobre você para sugerir conexões, conteúdos e gerar materiais para você e outros usuários.

4 ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Isenção de Garantias

Esta é nossa declaração de isenção quanto à qualidade, segurança ou confiabilidade de nossos Serviços.

O EI COLIBRI E SUAS AFILIADAS NÃO OFERECEM GARANTIAS DE QUE OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, FORNECENDO-OS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. ATÉ ONDE PERMITIDO PELA LEI, O EI COLIBRI E SUAS AFILIADAS SE ISENTAM DE QUALQUER GARANTIA LEGAL OU IMPLÍCITA, INCLUINDO GARANTIAS DE TÍTULO, PRECISÃO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.

4.2 Limite de Responsabilidade

ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, o EI COLIBRI E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADES, PREJUÍZOS À REPUTAÇÃO, PERDA DE DADOS OU QUALQUER DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU PUNITIVO RELACIONADO A ESTES TERMOS DE USO.

Na extensão máxima permitida em lei, a responsabilidade da Rede Ei Colibri e afiliadas por eventuais danos não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses ou R$ 5.000,00, o que for maior.

4.3 Base do Acordo; Exclusões

As limitações de responsabilidade desta Seção são parte fundamental da base de entendimento entre você e o Ei Colibri e se aplicam a todas as reivindicações (garantia, responsabilidade civil, negligência, contrato ou lei), mesmo que a Colibri tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

ESSAS LIMITAÇÕES NÃO SE APLICAM A CASOS DE DANO PESSOAL, MORTE, FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GRAVE, MÁ CONDUTA INTENCIONAL OU OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE A LEI NÃO ADMITE A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

5 ENCERRAMENTO

Ambas as partes podem rescindir estes Termos, mas algumas obrigações permanecem mesmo após o fim. Tanto você quanto o Ei Colibri podem encerrar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso. Ao encerrar, você perde o direito de acessar ou usar os Serviços. Permanecem vigentes:

Consulte o Centro de Ajuda para saber como fechar sua conta.

Tanto você quanto a Rede Ei Colibri podem encerrar a relação a qualquer momento, mediante aviso. Ao encerrar, você perde o acesso a quaisquer funcionalidades restritas. Algumas disposições (ex.: dever de confidencialidade, limitações de responsabilidade) permanecem em vigor após o término.

6 LEI APLICÁVEL E FORO

Em caso de disputa judicial, aplicam-se as leis brasileiras e o foro definido a seguir. Para usuários que utilizem a Rede Ei Colibri no Brasil, estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer conflito relativo a estes Termos ou aos Serviços deverá ser resolvido no foro da Comarca da sede da Rede Ei Colibri, salvo disposição legal em contrário.

7 CONDUTA PERMITIDA E PROIBIDA (“DOS AND DON’TS”)

Ei Colibri é uma comunidade profissional de corretores de imóveis e incorporadoras. A lista abaixo e nossas Políticas de Comunidade Profissional determinam o que é permitido ou proibido em nossos Serviços, a menos que haja permissão expressa por escrito (por exemplo, em acordo de pesquisa).

7.1 O que Você Pode Fazer

7.2 O que Você Não Pode Fazer

8 RECLAMAÇÕES SOBRE CONTEÚDOS

Qualquer conteúdo que viole direitos ou seja ilegal pode ser denunciado pelos canais de suporte. Se identificarmos infrações graves, poderemos remover conteúdos ou suspender contas, de forma a proteger outros usuários e a própria plataforma.

9 AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS E TERMO DE CIÊNCIA (LGPD)

9.1 Fundamentação Legal

Observamos a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e normativas correlatas. Para garantir transparência, detalhamos abaixo como são tratados dados pessoais na Rede Ei Colibri e, quando aplicável, no SGR-COFECI. Como proceder com reclamações de conteúdo publicado por nossos Membros.

Solicitamos que você denuncie qualquer conteúdo que considere violar seus direitos (inclusive de propriedade intelectual), nossas Políticas de Comunidade Profissional, estes Termos ou a legislação. Quando permitido por lei, poderemos remover ou restringir o acesso a conteúdo, recursos ou informações se acharmos necessário para evitar prejuízos à Colibri ou a terceiros, ou se tal conteúdo violar a lei.

Valorizamos e respeitamos a propriedade intelectual de todos. Exigimos que as informações compartilhadas pelos Membros sejam precisas e não violem direitos de terceiros. Disponibilizamos um procedimento específico para reclamações de violação de propriedade intelectual ou de outros direitos.

9.2 Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar e tratar, conforme a necessidade e finalidade, permitindo viabilizar negociações entre as partes, esta coleta é dedicada a estas atividades:

9.4 Compartilhamento de Dados

9.5 Decisões Automatizadas

O SGR-COFECI ou a Rede Ei Colibri poderão usar sistemas automatizados para validação de dados (p. ex., verificação biométrica). Você tem direito a solicitar a revisão dessas decisões, entrando em contato pelo canal de privacidade indicado abaixo.

9.6 Confidencialidade e Segurança

Nos comprometemos a tratar seus dados pessoais com sigilo e em ambiente seguro, sem utilizá-los para finalidades distintas das aqui descritas.

9.7 Canal de Atendimento (DPO)

Se tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, oposição etc.), entre em contato pelo e-mail dpo@cofeci.gov.br (quando relacionado ao SGR-COFECI) ou pelos canais de privacidade da Rede Colibri disponíveis em nosso site oficial.

9.8 Declaração de Ciência

Ao aceitar estes Termos, você reconhece e concorda com o tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito acima, de modo livre e esclarecido, em conformidade com a LGPD e demais normas vigentes.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

Se um tribunal de jurisdição competente entender que alguma parte destes Termos é inexequível, tanto você quanto nós concordamos que o tribunal poderá ajustar os termos para que reflitam a intenção original e sejam exequíveis. Se isso não for possível, solicitamos que o tribunal remova apenas a parte inexequível, mantendo o restante válido.

Estes Termos (incluindo termos adicionais fornecidos em função de recursos específicos) são o único acordo entre nós acerca dos Serviços, substituindo quaisquer documentos prévios.

O fato de não agirmos diante de uma violação destes Termos não configura renúncia a direitos futuros. Você não pode ceder ou transferir estes Termos (ou sua conta/uso dos Serviços) a terceiros sem nosso consentimento. Entretanto, o Ei Colibri pode ceder estes Termos a uma afiliada ou a um sucessor sem sua autorização. Não há beneficiários terceiros nestes Termos.

Você concorda que a única forma de nos enviar notificações legais é utilizando os endereços divulgados na Seção 11.

11 CONTATO E SUPORTE

Dúvidas Gerais: Acesse nossa Central de Ajuda ou utilize o formulário “Fale Conosco” em nosso site.

Notificações Legais: Dirigir ao endereço constante em nossa página oficial ou à razão social da Rede Colibri, CF Inovação Ltda.

VERSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 2025

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